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Legislação

ArquivoDescriçãoTipoTamanhoData
RES_30_2008
pdf
Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.pdf258 Kb26/06/2008
serie_leidaseleicoes_vol1
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Lei das Eleiçõespdf1 Mb12/07/2007
serie_leidaseleicoes_vol2
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Lei das Eleiçõespdf641 Kb12/07/2007
serie_leidaseleicoes_vol3
pdf
Lei das Eleiçõespdf3 Mb12/07/2007
codigo_eleitoral2006_vol1
pdf
Código Eleitoralpdf2 Mb12/07/2007
codigo_eleitoral2006_ vol2
pdf
Código Eleitoralpdf8 Mb12/07/2007
codigo_eleitoral2006_suplemento_vol1
pdf
Código Eleitoral - suplementopdf172 Kb12/07/2007
codigo_eleitoral2006_suplemento_vol2
pdf
Código Eleitoral - suplementopdf293 Kb12/07/2007
Tabela de prazos de desincompatibilizacao
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Prazos de desincompatibilizaçãopdf164 Kb12/07/2007

Última atualização: 26/06/2008

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