Legislação

Arquivo	Descrição	Tipo	Tamanho	Data
RES_30_2008 pdf	Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.	pdf	258 Kb	26/06/2008
serie_leidaseleicoes_vol1 pdf	Lei das Eleições	pdf	1 Mb	12/07/2007
serie_leidaseleicoes_vol2 pdf	Lei das Eleições	pdf	641 Kb	12/07/2007
serie_leidaseleicoes_vol3 pdf	Lei das Eleições	pdf	3 Mb	12/07/2007
codigo_eleitoral2006_vol1 pdf	Código Eleitoral	pdf	2 Mb	12/07/2007
codigo_eleitoral2006_ vol2 pdf	Código Eleitoral	pdf	8 Mb	12/07/2007
codigo_eleitoral2006_suplemento_vol1 pdf	Código Eleitoral - suplemento	pdf	172 Kb	12/07/2007
codigo_eleitoral2006_suplemento_vol2 pdf	Código Eleitoral - suplemento	pdf	293 Kb	12/07/2007
Tabela de prazos de desincompatibilizacao pdf	Prazos de desincompatibilização	pdf	164 Kb	12/07/2007

Última atualização: 26/06/2008