Legislação sobre licitações

Arquivo	Descrição	Tipo	Tamanho	Data
LEI_N_10520_02 pdf	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	pdf	126 Kb	31/03/2006
LEI_N_8666_93 pdf	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	pdf	643 Kb	31/03/2006
DEC_N_5450_05 pdf	Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	pdf	187 Kb	31/03/2006
DEC_N_3931_01 pdf	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.	pdf	169 Kb	31/03/2006
DEC_N_3555_00 pdf	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.	pdf	158 Kb	31/03/2006