Ano 2007

Arquivo	Descrição	Tipo	Tamanho	Data
Resolução 7104 tif	Resolução n.º 7104 - Dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais responsáveis pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais, bem como reclamações e representações, prestações de contas, propaganda eleitoral, investigações judiciais eleitorais, recurso contra a diplomação e ações de impugnação ao mandato eletivo.	tif	76 Kb	03/07/2008

Última atualização: 03/07/2008